| Projeto: |
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PL 282 03/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-282/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0282-2017 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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ALTERA ARTIGOS DA LEI N 15.947, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS - COMIDA DE RUA - A FIM DE NELA INCLUIR O COMÉRCIO DE FLORES POR PLATAFORMA MÓVEL (FLOWER TRUCKS") NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMERCIALIZACAO / COMERCIO AMBULANTE / DISTRIBUICAO / FLOR / FLOWER TRUCK / INCLUSAO / LEI 15.947/2013 / LOGRADOURO PUBLICO / NORMAS / VEICULOS / VENDA / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1423-2017
ver documento Adm0236-2018
ver documento Econ0955-2018
ver documento Saude1617-2018
ver documento FINS0278-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/05/2017 | Encaminhado em 19/05/2017 | | CCJ | Recebido em 19/05/2017 | Encaminhado em 09/10/2017 | | ADM | Recebido em 11/10/2017 | Encaminhado em 06/04/2018 | | ECON | Recebido em 06/04/2018 | Encaminhado em 21/06/2018 | | SAUDE | Recebido em 21/06/2018 | Encaminhado em 18/10/2018 | | FIN | Recebido em 18/10/2018 | Encaminhado em 04/04/2019 | | SGP21 | Recebido em 04/04/2019 | Encaminhado em 03/11/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 09/11/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 608/2018 de 13/11/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 19/03/2019 atraves do(a) OFÍCIO ATL 70/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 119/2019
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| Encerramento: |
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03/11/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |